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Alexandre Velame

Presidente Getúlio (SC)

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Comentários

(1)

Alexandre Velame

Comentário · há 3 anos

Da inexistência do grau de doutor conferido aos advogados por D. Pedro I através de decreto imperial

Justificando · há 10 anos

Toda lei tem uma regulamentação futura, que pode ser feita por um legislador diverso do original. O Estatuto que disciplina a Ordem foi realizado em 94 e é a este que a lei aponta. Outro exemplo constitucional foi a Lei da Greve, que só houve extensão para o serviço público após ADO. Somente recentemente também foi criada a lei de proteção dos trabalhadores em face da automação. Tente denovo!

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